ID: 820322•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•IBFC•ILSL SP•Agente Técnico de Assistência a Saúde Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:✂️A)O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.✂️B)A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.✂️C)Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.✂️D)A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro