Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de e...

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com...

Q820327•
Legislação Federal•
Lei 12015 2009•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q820327•Legislação Federal•Lei 12015 2009•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q820327•
Legislação Federal•
Lei 12015 2009•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial