Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2014). Confira a resolução completa abaixo: