Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administ...

Responda: A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbid...


1Q820360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.
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