À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8....
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2014). Confira a resolução completa abaixo: