Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulhe...

Responda: Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perant...


1Q820376 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
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