Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das res...

Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das residências de determinada rua da cidade. Toda a movimentação e manifestação chama a atenção dos transeuntes, principalment...

Q820381 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Guarda Municipal

Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das residências de determinada rua da cidade. Toda a movimentação e manifestação chama a atenção dos transeuntes, principalmente das crianças que residem próximas ao local. O fato atrai a atenção dos demais moradores, pois, por ser o culto de uma matriz africana, se sentem incomodados com o fato, considerando o evento litúrgico atentatório à moral e aos bons costumes. Acerca do fato, considerando as disposições da Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

a) os eventuais atos de intolerância praticados pelos moradores incomodados poderão ser comunicados ao Ministério Público, a quem competirá, tão somente, a realização de advertências escritas.
b) a legislação aplicável permite a realização de cultos religiosos dessa natureza, mas veda a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos das respectivas religiões, conforme exposto no caso.
c) não há ilegalidade no caso, vez que a legislação aplicável permite não só a realização de cultos, como a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
d) é permitida a prática de cultos religiosos de natureza africana, entretanto, em razão das peculiaridades desses eventos, a legislação pertinente ao tema recomenda que tais atos sejam praticados fora da zona residencial.
e) não há ilegalidade no caso, vez que a realização de cultos é permitida, embora, por questões de respeito às convicções religiosas, a legislação aplicável restrinja a presença de menores de 18 anos sem a presença dos respectivos responsáveis.

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Matheus Fernandes EQUIPE
18/01/2025 • 13:55

Gabarito: c)

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, não há ilegalidade no caso apresentado. A legislação permite não só a realização de cultos religiosos de matriz africana, como também a produção e divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão dessas religiões.

Portanto, os moradores que se sentem incomodados com o culto religioso não têm respaldo legal para impedir a sua realização, desde que estejam sendo respeitadas as normas gerais de convivência e respeito mútuo entre vizinhos.

Questões sobre Lei 12288 2010

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Q822490 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • AOCP • FCP • Administrador
Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à)
- a) Poder Executivo Federal.
- b) Poder Judiciário.
- c) Ministério Público.
- d) Secretaria da Cultura.
- e) Poder Executivo Municipal.
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Q820999 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q820132 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • AOCP • FCP • Administrador
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q815110 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814541 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814184 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação Racial, julgue os próximos itens. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, de responsabilidade exclusiva do poder público federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q808024 • Legislação Federal • Lei 12288 2010 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q188676 • Direitos Humanos • Lei 12288 2010 • FCC • PGE BA • Administrador
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .
- a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
- c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
- e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.
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Q114924 • Direitos Humanos • Lei 12288 2010 • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial
- a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
- c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
- e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.
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Q114730 • Direitos Humanos • Lei 12288 2010 • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:
- a) Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.
- b) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.
- c) Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.
- d) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
- e) Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.
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