Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, as...

a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.