Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido. B) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu. C) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta. D) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa. E) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

D) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a o...

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
✂️ b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.