Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no...
Questão de Legislação Federal da banca VUNESP (2013). Confira a resolução completa abaixo: