Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que A) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais. B) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. C) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais. D) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. E) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

D) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inc...

Responda: Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é cor...

1Q820406 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
✂️ b) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
✂️ c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.
✂️ d) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
✂️ e) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.