“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e ...

Gabarito: b)

A afirmativa mencionada refere-se à Lei nº 8.142/1990. Esta lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento do SUS, garantindo a participação da sociedade na formulação das políticas de saúde e no controle social sobre as ações e serviços de saúde. É uma lei complementar à Lei nº 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.