Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: A) preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado. B) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda. C) servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda. D) implantação de equipamentos privados de interesse coletivo. E) implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

E) implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autoriz...

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1Q820424 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

✂️ a) preservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado.
✂️ b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda.
✂️ c) servir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda.
✂️ d) implantação de equipamentos privados de interesse coletivo.
✂️ e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários.