Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e a...

Responda: No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbida...


1Q820430 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
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