Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

✂️ a) Justiça Federal, sempre.

✂️ b) Justiça Estadual, sempre.

✂️ c) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

✂️ d) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

✂️ e) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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