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Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de c...

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

Q820433 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

a) Justiça Federal, sempre.
b) Justiça Estadual, sempre.
c) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
d) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
e) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Questões sobre Lei 7492 1986

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Q818440 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Delegado de Polícia
Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
- b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
- c) Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
- d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
- e) Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.
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Q815191 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESPE CEBRASPE • MDS • Administrador
Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812550 • Legislação Federal • Lei 7492 1986
A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que
- a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
- b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
- c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
- d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.
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Q808196 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.
Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como
- a) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
- b) tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
- c) violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
- d) manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
- e) aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.
5

Q819506 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESGRANRIO • CEF • Advogado
O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o)
- a) licitação
- b) administração pública
- c) ordem econômica
- d) livre circulação de ideias
- e) sistema financeiro nacional
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Q808362 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:
- a) gerir fraudulentamente instituição financeira.
- b) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
- c) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
- d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.
- e) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
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Q820783 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:
- a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
- c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
- e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.
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Q810306 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência prevê sistema próprio de responsabilização para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de instituição financeira e, divergindo do sistema do Código Penal, impõe-lhes responsabilidade objetiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806715 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • IESES • TJ MA • Analista Judiciário
É certo afirmar:

I. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira se constitui em crime previsto na Lei n° 7.492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

II. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades judiciais.

III. Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos: legal, judicial e alternativo.

IV. O crime de lavagem de dinheiro é delito material, que não se consuma com a simples ocultação ou dissimulação do bem, direito ou valor proveniente da prática dos delitos elencados no artigo 1°, da Lei n° 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). É necessário mais, é necessário que o produto do crime antecedente circule na economia formal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e III estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Q820361 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:
- a) o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- b) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.
- c) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- d) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- e) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

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