Questão: Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudên...

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.