Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. O órg...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2013). Confira a resolução completa abaixo: