No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, con...

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos r...

Q820482 • Legislação Federal • Lei 9998 2000 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 9998 2000

1

Q822088 • Legislação Federal • Lei 9998 2000 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q821923 • Legislação Federal • Lei 9998 2000 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q807473 • Legislação Federal • Lei 9998 2000 • FUNIVERSA • SEPLAG SEE DF • Professor de Educação Básica
A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.
- a) Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.
- b) O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.
- c) Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.
- d) É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.
- e) Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
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