Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2014). Confira a resolução completa abaixo: