Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.