Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o proce...

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar


Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

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