Assinale a alternativa correta. A) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos. B) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto. C) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício. D) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial. E) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

B) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.

Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q820508 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
✂️ b) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
✂️ c) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
✂️ d) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
✂️ e) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.