ID: 820552•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•SAP SP•Executivo PúblicoAs questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando✂️A)autorizar a saída temporária no regime aberto.✂️B)aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.✂️C)aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.✂️D)determinar a prisão domiciliar.✂️E)conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro