Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001. A) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União. B) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade. C) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). D) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001. E) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

E) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

Questões Legislação Federal Lei Complementar 108 2001

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de b...

Responda: Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

1Q820561 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

✂️ a) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
✂️ b) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
✂️ c) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
✂️ d) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
✂️ e) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.