Questões Legislação Federal Lei 11445 2007
A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um pres...
Responda: A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e hav...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece que, quando mais de um prestador executa atividades interdependentes, a relação entre eles deve ser regulada por contrato e haverá uma entidade única responsável pela regulação e fiscalização.
Analisando os itens:
I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. Este item é falso, pois a lei não atribui à entidade reguladora a definição das normas técnicas, mas sim a regulação quanto à qualidade e regularidade dos serviços.
II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, subsídios e pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os prestadores. Este item é verdadeiro, pois a entidade reguladora define normas econômicas e financeiras, conforme previsto na lei.
III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços. Este item é falso, pois a lei não prevê que a entidade reguladora garanta o pagamento entre prestadores.
IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso. Este item é verdadeiro, pois a entidade reguladora deve definir mecanismos para esses pagamentos.
V - O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. Este item é verdadeiro, pois a lei prevê a definição de sistema contábil específico para esses prestadores.
Portanto, a sequência correta é V (falso), F (verdadeiro), V (falso), F (verdadeiro), V (verdadeiro), que corresponde à alternativa a).
Segunda checagem:
Revisando a lei, confirma-se que a entidade reguladora define normas econômicas e financeiras (II), mecanismos de pagamento (IV) e sistema contábil específico (V). Já as normas técnicas (I) e garantia de pagamento entre prestadores (III) não são atribuições da entidade reguladora.
Assim, a alternativa a) está correta, confirmando o gabarito oficial.
A Lei 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece que, quando mais de um prestador executa atividades interdependentes, a relação entre eles deve ser regulada por contrato e haverá uma entidade única responsável pela regulação e fiscalização.
Analisando os itens:
I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. Este item é falso, pois a lei não atribui à entidade reguladora a definição das normas técnicas, mas sim a regulação quanto à qualidade e regularidade dos serviços.
II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, subsídios e pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os prestadores. Este item é verdadeiro, pois a entidade reguladora define normas econômicas e financeiras, conforme previsto na lei.
III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços. Este item é falso, pois a lei não prevê que a entidade reguladora garanta o pagamento entre prestadores.
IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso. Este item é verdadeiro, pois a entidade reguladora deve definir mecanismos para esses pagamentos.
V - O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. Este item é verdadeiro, pois a lei prevê a definição de sistema contábil específico para esses prestadores.
Portanto, a sequência correta é V (falso), F (verdadeiro), V (falso), F (verdadeiro), V (verdadeiro), que corresponde à alternativa a).
Segunda checagem:
Revisando a lei, confirma-se que a entidade reguladora define normas econômicas e financeiras (II), mecanismos de pagamento (IV) e sistema contábil específico (V). Já as normas técnicas (I) e garantia de pagamento entre prestadores (III) não são atribuições da entidade reguladora.
Assim, a alternativa a) está correta, confirmando o gabarito oficial.
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