Leia o fragmento abaixo: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do p...

Gabarito: c)

Analisando o fragmento à luz da legislação educacional, podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais o direito de ter ciência do processo pedagógico e também de participar da definição das propostas educacionais de seus filhos.

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: VII - direito de ser respeitado por seus educadores; VIII - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IX - direito de organização e participação em entidades estudantis; X - direito à representação estudantil."

Portanto, é garantido aos pais ou responsáveis o direito de participar ativamente do processo educacional de seus filhos, incluindo a definição das propostas educacionais.