Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado...

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1Q820601 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
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