Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820612•
Legislação Federal•
Lei 10436 2002•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. O tratamento diferenciado assegurado por lei às pessoas surdas, por meio do uso e difusão da LIBRAS, limita-se aos órgãos da administração pública de educação.

Certo

Errado

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Q820178•
Legislação Federal•
Lei 10436 2002•
FUNRIO•
IFB BA•
Tradutor e Intérprete de Linguagens e Sinais

A Lei Nº 10.436/02 afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, definindo Libras como forma de comunicação e expressão

em que o sistema linguístico de natureza orofacial-visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de profissionais que atuam com pessoas surdas em diversos países.

em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical vinculada à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, de Portugal e dos demais países que possuem a Língua Portuguesa como língua padrão oficial.

de caráter alternativo, em que o sistema linguístico de natureza auditivo-visual, com estrutura gramatical semelhante à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas da região sul do Brasil.

Q821504•
Legislação Federal•
Lei 10436 2002•
IESES•
IF SC•
Pedagogo

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia:

Lei nº 10.436/02.

Resolução nº 23/06.

Resolução nº 1.974/11.

Lei nº 8.069/90.

Q816775•
Legislação Federal•
Lei 10436 2002•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Professor Bilíngue

A Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da população surda no Brasil. A partir desta lei, as pessoas surdas passaram a ter alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que não representa esse direito.

As empresas concessionárias de serviços públicos devem providenciar formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.

As empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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