Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próx...

Gabarito: b) Errado

De acordo com a legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, em especial a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o tratamento diferenciado assegurado por lei às pessoas surdas, por meio do uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), não se limita apenas aos órgãos da administração pública de educação.

A LIBRAS deve ser difundida e utilizada em diversos setores da sociedade, como saúde, trabalho, lazer, entre outros, garantindo assim a inclusão e a comunicação adequada das pessoas surdas em diferentes contextos. Portanto, o tratamento diferenciado não se restringe somente à administração pública de educação, mas abrange um espectro mais amplo de situações e instituições.