As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei, A) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. B) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída. C) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas. D) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas. E) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

A) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ...

Responda: As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei,

1Q820633 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei,

✂️ a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
✂️ b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.
✂️ c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
✂️ d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.
✂️ e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.