As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva...

a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.

c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.

e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.