Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que: I – foi re...

Questão de Legislação Federal da banca FMP Concursos aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são: