Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo ...

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1Q820638 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstração de ofensividade real para sua consumação.
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