Segundo o disposto em lei sobre a Política Nacional de Meio Ambiente,...

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão técnico e executivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

é competência privativa do Ministro do Meio Ambiente estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades e a compra e venda de direitos de poluir.

dependem de licenciamento prévio a construção e a instalação de estabelecimentos e atividades poluidores, sendo sua ampliação e funcionamento permitidos provisoriamente até uma avaliação de seus impactos efetivos.

entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.