Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Departamento Estadual de Trânsito SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q820644•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
Departamento Estadual de Trânsito SP•
Oficial Estadual de Trânsito

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

não estará cometendo uma conduta ilícita.

não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.

poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.

não poderá responder por improbidade administrativa.

poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.

Questões Relacionadas

Q813744•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.

Certo

Errado

Q822029•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Q822034•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TELEBRAS•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q820644•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•VUNESP•Departamento Estadual de Trânsito SP•Oficial Estadual de Trânsito

Q820644•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
Departamento Estadual de Trânsito SP•
Oficial Estadual de Trânsito