Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abai...

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviç...

Q820661 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei Complementar 116 2003

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Q821775 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
- a) 2%.
- b) 3%.
- c) 5%.
- d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.
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Q818655 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local
- a) do estabelecimento do contratante do serviço.
- b) do estabelecimento do prestador do serviço.
- c) habitual onde o contratante paga os serviços.
- d) habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
- e) onde o serviço é prestado.
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Q822614 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.
- a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
- b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
- c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Q817954 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Auditor Tributário do Fisco Municipal
No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822532 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:
- a) análise e desenvolvimento de sistemas
- b) planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
- c) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- d) cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
- e) valor dos depósitos bancários
6

Q821267 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
- a) fato gerador.
- b) causa de anistia.
- c) causa de diminuição do tributo.
- d) hipótese de incidência.
- e) base de cálculo.
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Q808499 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • Reis amp Reis Auditores Associados • Prefeitura de Varginha MG • Administrador
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO:
- a) Contribuinte é o prestador do serviço;
- b) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço;
- c) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5%;
- d) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
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Q821282 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814913 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Fiscal de Tributos
Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:
- a) permanente e temporário.
- b) permanente ou temporário.
- c) assíduo e vocativo.
- d) exclusivamente vocativo.
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Q820774 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?
- a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
- b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
- c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
- e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

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