Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julg...

Responda: No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação d...


1Q820667 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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