Questões Legislação Federal Lei 10098 2000

Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais...

Responda: Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade...


1Q820676 | Legislação Federal, Lei 10098 2000, Analista Judiciário, TJ RS, FAUGRS

Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere as afirmações abaixo.

I - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas um mínimo de 20% das vagas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Tais vagas deverão estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres e devidamente sinalizadas.

II - Em relação a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com vagas reservadas próximas aos acessos de circulação de pedestres em áreas externas ou internas destinadas a garagens ou estacionamentos de uso público; deverão contar com pelo menos um acesso ao interior da edificação livre de barreiras arquitetônicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade; deverão contar com pelo menos um itinerário que cumpra os requisitos de acessibilidade e que comunique todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior.

III - Os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com, pelo menos, um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A afirmativa I está incorreta porque a lei não determina que 20% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O percentual mínimo previsto é de 2% a 5%, conforme o tamanho do estacionamento, conforme o artigo 47 da referida lei.

A afirmativa II está correta. A lei exige que edifícios públicos ou de uso coletivo tenham vagas reservadas próximas aos acessos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de garantir pelo menos um acesso livre de barreiras e um itinerário acessível que comunique todas as dependências do edifício, conforme artigos 3º, 4º e 5º da lei.

A afirmativa III também está correta, pois a lei determina que edifícios públicos ou de uso coletivo devem contar com pelo menos um banheiro acessível, com equipamentos e acessórios distribuídos para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme artigo 6º.

Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa e.
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