Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece nor...

Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade...

Q820676 • Legislação Federal • Lei 10098 2000 • FAUGRS • TJ RS • Analista Judiciário

Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere as afirmações abaixo.

I - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas um mínimo de 20% das vagas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Tais vagas deverão estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres e devidamente sinalizadas.

II - Em relação a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com vagas reservadas próximas aos acessos de circulação de pedestres em áreas externas ou internas destinadas a garagens ou estacionamentos de uso público; deverão contar com pelo menos um acesso ao interior da edificação livre de barreiras arquitetônicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade; deverão contar com pelo menos um itinerário que cumpra os requisitos de acessibilidade e que comunique todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior.

III - Os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com, pelo menos, um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A afirmativa I está incorreta porque a lei não determina que 20% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O percentual mínimo previsto é de 2% a 5%, conforme o tamanho do estacionamento, conforme o artigo 47 da referida lei.

A afirmativa II está correta. A lei exige que edifícios públicos ou de uso coletivo tenham vagas reservadas próximas aos acessos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de garantir pelo menos um acesso livre de barreiras e um itinerário acessível que comunique todas as dependências do edifício, conforme artigos 3º, 4º e 5º da lei.

A afirmativa III também está correta, pois a lei determina que edifícios públicos ou de uso coletivo devem contar com pelo menos um banheiro acessível, com equipamentos e acessórios distribuídos para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme artigo 6º.

Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa e.

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Questões sobre Lei 10098 2000

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Q820447 • Legislação Federal • Lei 10098 2000 • Magnus Auditores e Consultores • INES • Administrador
Nos termos da Lei nº 10.098/00, é incorreto afirmar:
- a) O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
- b) Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo.
- c) Barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
- d) As barreiras nas comunicações são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa.
- e) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
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Q817466 • Legislação Federal • Lei 10098 2000
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale?a.
- a) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionarse com o meio e de utilizá?lo.
- b) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- c) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
- d) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo?se o mesmo de edifícios de uso privado.
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Q816010 • Legislação Federal • Lei 10098 2000 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. Para efeitos da Lei n.º 10.098/2000, as barreiras na comunicação não são consideradas limitadoras de acesso e, por isso, não são nela contempladas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822867 • Legislação Federal • Lei 10098 2000 • IESES • IF SC • Pedagogo
Preencha as lacunas: A _____________ da Acessibilidade, nº 10.098, de 19 de dezembro de _________, estabelece normas gerais e __________ básicos para a ______________ da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com _____________ reduzida. A alternativa que completa as lacunas de forma correta é:
- a) Lei, 2000, critérios, promoção, mobilidade.
- b) Portaria, 1998, serviços, disponibilidade, capacitação.
- c) Lei, 2005, motivos, permanência, promoção.
- d) Resolução, 2000, princípios, divulgação, deficiência.
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Q808126 • Legislação Federal • Lei 10098 2000 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas específicas de acessibilidade das pessoas com deficiência aos meios de comunicação, aplica-se somente aos órgãos da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811977 • Legislação Federal • Lei 10098 2000
De acordo com a Lei no 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. Neste caso, o sinal sonoro que esses semáforos devem emitir será
- a) suave, intermitente e sem estridência.
- b) forte, intermitente e estridente.
- c) suave, contínuo e sem estridência.
- d) forte, contínuo e estridente.
- e) forte, contínuo e sem estridência.

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