A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. N...
Responda: A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeit...