De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar: A) Requisitar somente certidões de nascimento. B) Encaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. C) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. D) Promover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação. E) Assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões Legislação Federal

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1Q820690 | Legislação Federal, Assistente Social, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

✂️ a) Requisitar somente certidões de nascimento.
✂️ b) Encaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
✂️ c) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Promover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação.
✂️ e) Assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.