O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. B) A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. C) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência. D) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

C) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.

Questões Legislação Federal Lei 8027 1990

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o...

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1Q820712 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro Agronômo, MAPA, CONSULPLAN

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
✂️ b) A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
✂️ c) Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
✂️ d) A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) O artigo 8º da Lei nº 8.027/90 trata da responsabilidade do servidor público civil pelo exercício irregular de suas atribuições, destacando que as sanções podem ser civis, penais e administrativas, e que essas instâncias são independentes entre si.

A alternativa a) está correta, pois a competência para a imposição das penas disciplinares realmente é determinada por ato do Poder Executivo, conforme previsto na legislação e regulamentos internos.

A alternativa b) também está correta, pois a penalidade de advertência pode ser convertida em suspensão de trinta dias em caso de reincidência, conforme previsto na legislação disciplinar.

A alternativa c) é incorreta porque, segundo a Lei nº 8.027/90, todos os atos de penalidade, inclusive advertência, devem mencionar a causa da penalidade. Não há dispensa dessa exigência para advertência. Portanto, a afirmativa que diz que a causa da penalidade é dispensada para advertência está errada.

A alternativa d) está correta, pois a suspensão implica o cancelamento do pagamento da remuneração durante o período da penalidade, conforme previsto na legislação.

Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra c, que contraria o disposto na lei quanto à necessidade de fundamentação dos atos disciplinares, inclusive da advertência.

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