NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 5a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q820720•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 5a•
Técnico Judiciário

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

os seguros de vida.

os salários.

os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.

as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

Questões Relacionadas

Q809429•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei no 8.009/90,

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.

considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.

o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.

inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

Q821560•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.

quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.

a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.

todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.

a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Q820481•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.

Certo

Errado

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