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NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

Q820720 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 5a • Técnico Judiciário

a) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
b) os seguros de vida.
c) os salários.
d) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
e) as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

Questões sobre Lei 8009 1990

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Q809429 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
De acordo com a Lei no 8.009/90,
- a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
- b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
- c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
- d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
- e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
2

Q821560 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário
Sobre o bem de família, é correto afirmar que
- a) para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
- b) quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
- c) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
- d) todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
- e) a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
3

Q820481 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811630 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado
- a) pelo credor de pensão alimentícia.
- b) em razão dos créditos trabalhistas em geral.
- c) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.
- d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- e) para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.
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Q820863 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora
- a) deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.
- b) empregado contra empregadora. deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
- c) deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
- d) deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
- e) não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abr angidos pela impenhorabilidade do bem de família.
6

Q817781 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q822950 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
- a) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
- b) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
- c) beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
- d) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
- e) em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.
8

Q809667 • Legislação Federal • Lei 8009 1990
Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila
- a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
- b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
- c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
- d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
- e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.
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Q816939 • Legislação Federal • Lei 8009 1990
Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
- b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
- d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
- e) Não respondida.
10

Q820968 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança
- a) o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.
- b) o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.
- c) o apartamento onde reside sozinho o devedor.
- d) a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.
- e) o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

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