O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que A) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. B) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo. C) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos. D) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação. E) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784...

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1Q820722 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

✂️ a) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.
✂️ c) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ d) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.
✂️ e) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.