Q820734 • Legislação Federal • Lei 11053 2004 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta. a) A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios. ✂️ b) A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido. ✂️ c) Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%. ✂️ d) Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado. ✂️ e) O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos. ✂️ Resolver