A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 1...

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:

Q820735 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:

a) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a identificação da necessidade social.
b) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
c) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
d) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento de Certificação da rede socioassistencial privada.
e) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.

Questões sobre Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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Q817123 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • IBEG • SANEAGO GO • Oficial Policial Militar
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para atendimento de necessidades individuais ou sociais. A PNAS é apresentada em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de alta e média complexidade). Em relação aos níveis de proteção é incorreto afirmar:
- a) A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- b) Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.
- c) Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.
- d) Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.
- e) Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.
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Q818106 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CESGRANRIO • MPE RO • Analista em Assistência Social
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os:
- a) conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
- b) conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
- c) fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil.
- d) fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
- e) fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil.
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Q823182 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Assistente Social
No caso do serviço social, um primeiro suporte teórico?metodológico necessário à qualificação técnica de sua prática e à sua modernização vai ser buscado na matriz positivista. Este horizonte analítico aborda as relações sociais dos indivíduos no plano de suas vivências imediatas, como fatos, dados, que se apresentam em sua objetividade e imediaticidade. O método positivista trabalha com as relações aparentes dos fatos, evolui dentro do já contido e busca a regularidade, as abstrações e as relações invariáveis. Em relação à perspectiva positivista supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura para a profissão um perfil voltado para o aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas para a intervenção, com as metodologias de ação, com a “busca de padrões de eficiência, sofisticação de modelos de análise, diagnóstico e planejamento”.

( ) Aponta para mudanças, inclusive dentro da ordem estabelecida, evitando ajustes e conservação.

( ) Configura para a profissão propostas de trabalho ajustadoras e um perfil manipulatório.

( ) Configura para a profissão uma tecnificação da ação profissional que é acompanhada de uma crescente burocratização das atividades institucionais.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, V.
- d) F, V, F, F.
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Q806914 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • FUNIVERSA • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF • Educador Social
O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
- a) A efetiva instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
- b) A efetiva instituição e o funcionamento Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
- c) A existência de equipe técnica qualificada, composta de no mínimo um assistente social, um pedagogo, um psicólogo, dois educadores sociais, dois agentes sociais e cindo cuidadores sociais.
- d) A instituição do Plano de Assistência Social.
- e) A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
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Q808705 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • UPE UPENET IAUPE • Prefeitura de Recife PE • Auxiliar Administrativo
No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que
- a) para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
- b) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
- c) o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente.
- d) o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário.
- e) o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto.
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Q820563 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • CODESP RJ • Dentista Periodontista
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.
- a) Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
- b) A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
- c) A descentralização político?administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
- d) Considera?se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- e) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
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Q820230 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • IOBV • Prefeitura de Araquari SC • Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base diretrizes. Assinale a alternativa correta:
- a) Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, participação da população.
- b) Descentralização político-administrativa para os Estados, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
- c) Descentralização político-administrativa para os Estados e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
- d) Gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social
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Q818824 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • CONSULPLAN • Prefeitura Municipal de Guaxupé MG • Assistente Social
Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social realizou seu trânsito para o campo do direito social. Assim, considerando a política pública de assistência social no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.
- b) A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.
- c) A supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais é um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social em vigor.
- d) A centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social em vigor.
- e) A Política Pública de Assistência Social deve realizar-se de forma desintegrada das políticas setoriais, embora considerando as desigualdades socioterritoriais.
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Q816385 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • COPEVE UFAL • MPE AL • Assistente Social
Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:

Marque a opção correta.
- a) Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.
- b) Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
- c) Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.
- d) Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.
- e) Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.
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Q809580 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • VUNESP • Fundação Casa SP • Analista Técnico
A LOAS estabelece uma nova matriz para a assistência social brasileira, iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem. A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de proteção social, articulada a outras políticas do campo social voltadas para a
- a) parametrização das desigualdades sociais.
- b) garantia de direitos e de condições dignas de vida.
- c) consolidação de um sistema econômico mais justo.
- d) qualificação do excedente de mão de obra, considerado o crescimento do país.
- e) conformação de um estado democrático de direito, igualitário.

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