Questões Legislação Federal Lei 8662 1993

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social...

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1Q820746 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) possuem a competência e atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.

Os CRESS são responsáveis por regular e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social em suas respectivas regiões, garantindo que os profissionais atuem de acordo com os princípios éticos e legais da profissão.
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