Questões Legislação Federal Lei 12815 2013
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve ela...
Responda: Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
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Por Ronaldo Barbi em 31/12/1969 21:00:00
A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.art,17
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