Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária d...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2014). Confira a resolução completa abaixo: