A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes,