Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003,...
Responda: A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, a cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, não inclui a prestação de serviços relativos à emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Essa lei estabelece as normas para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, com o objetivo de promover a segurança da população e o controle do uso de armas.
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, a cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, não inclui a prestação de serviços relativos à emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Essa lei estabelece as normas para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, com o objetivo de promover a segurança da população e o controle do uso de armas.
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