A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a A) emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. B) registro de armas de fogo. C) renovação de porte de arma de fogo. D) expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo. E) renovação de registro de arma de fogo.

A) emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003,...

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