Ingrid Nunes
EQUIPE
29/01/2025 • 05:50
Gabarito: a)
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, a cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, não inclui a prestação de serviços relativos à emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Essa lei estabelece as normas para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, com o objetivo de promover a segurança da população e o controle do uso de armas.
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, a cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, não inclui a prestação de serviços relativos à emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
Essa lei estabelece as normas para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, com o objetivo de promover a segurança da população e o controle do uso de armas.