A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10...

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

Q820771 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • TRT 2a • Técnico Judiciário

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

a) emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
b) registro de armas de fogo.
c) renovação de porte de arma de fogo.
d) expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
e) renovação de registro de arma de fogo.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, a cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, não inclui a prestação de serviços relativos à emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Essa lei estabelece as normas para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, com o objetivo de promover a segurança da população e o controle do uso de armas.

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Questões sobre Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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Q813315 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
- a) pela Polícia Militar Estadual.
- b) pela Polícia Federal.
- c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
- d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
- e) pelo Comando do Exército.
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Q820998 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • UEG • Polícia Militar GO • Soldado
José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é
- a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
- b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
- c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
- d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.
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Q813096 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de
- a) omissão de cautela.
- b) homicídio culposo na condição de partícipe.
- c) homicídio doloso na condição de partícipe.
- d) conduta atípica.
- e) incitação ao crime praticado pelo menor.
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Q815571 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
- a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas
- b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma
- c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima
- d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
- e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço
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Q812291 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814314 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.
- a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
- b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.
- c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.
- d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
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Q818182 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:
- a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
- b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
- c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
- d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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Q820750 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:
- a) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre.
- b) Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
- c) A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
- d) A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão.
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Q817272 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807674 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
- a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
- b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
- c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
- d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
- e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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