Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquico...

Responda: No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da a...


1Q820788 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.
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