Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que informações relacionadas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso. Isso está previsto no artigo 31 da referida lei, que determina que tais informações são de interesse público e devem ser disponibilizadas para garantir a transparência e o direito à informação.
As alternativas que sugerem classificação como ultrassecretas, secretas, reservadas ou sigilosas não se aplicam nesse contexto, pois a lei visa justamente impedir que essas informações sejam ocultadas, garantindo o controle social e a responsabilização dos agentes públicos.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a lei assegura que essas informações não podem ser restringidas, promovendo a transparência e o acesso público.
As alternativas que sugerem classificação como ultrassecretas, secretas, reservadas ou sigilosas não se aplicam nesse contexto, pois a lei visa justamente impedir que essas informações sejam ocultadas, garantindo o controle social e a responsabilização dos agentes públicos.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a lei assegura que essas informações não podem ser restringidas, promovendo a transparência e o acesso público.