Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.52...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Desenvolve SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820799•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
Desenvolve SP•
Analista

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas