Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério das Comunicações (2013). Confira a resolução completa abaixo:
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