A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde nos artigos 196 a 200.

O SUS possui como princípios norteadores: a Universalidade, a Integralidade e a Equidade.

A ordenação da formação de recursos humanos para o SUS é de competência exclusiva do Ministério da Educação.

A Lei Federal 8142 de 1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços.

É atribuição do SUS executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.