Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir. Ao ...

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1Q820842 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir. Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.
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